Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 831 284 tais circunstâncias, julgo procedente a ação penal, para condenar as acusadas Maria Eliane Sousa Costa e Maria Vitória Alves de Menezes nas penas do art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006. Passo a individualizar as penas a serem impostas às condenadas, analisando as circunstâncias do art. 59, do Código Penal. É cediço que, em se tratando de tráfico de entorpecentes, q

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 617 mercância de droga (trechos transcritos acima). Inexistiu, pois, a certeza da existência de um ajuste de vontade entre Antônia Salete Rodrigues da Silva, Maria Vitória Alves de Menezes, Priscila Menezes Pontes e João Menezes Pontes, com divisão de tarefas e propósito societário, a evidenciar prévio esquema para a comercialização da droga, com intenção de permanênci

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 831 282 2) 60292-91.2009.8.06.0001/0: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – VITIMA – FABRICIO DA SILVA – REÚ: JOSE RICHARD RIBEIRO PEREIRA – DESPACHO: FICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS. SE: DR. AFONSO ROCHA DE MOARAES, OAB-CE11985 e PAULO ROBERTO OABCE 4246. 3) 48832-44.2008.8.06.0001/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNC

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 831 283 de tráfico de drogas que lhe foi imputado, pediu sua absolvição (debate oral - gravação nos autos digitais). Certidões de antecedentes criminais das delatadas às fls. 94 e 95/96. Vieram-me os autos conclusos para emissão de sentença. Relatei. DECIDO. A presente ação penal foi instaurada para apurar a conduta ilícita de tráfico de entorpecentes, imputada a Maria Eli

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 616 etc., porquanto esses são os verdadeiros criminosos, os quais espalham entre as pessoas os germens do problema, acabando com muitas vidas. Assim é que os Agentes Policiais de Fortaleza realizam incessante e incansável trabalho de repressão ao tráfico de substâncias entorpecentes, visando a punição de infratores. Tanto é verdade, que, em trabalho investigativo, foi encon

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 618 pelo período de cumprimento das penas, por força do inciso III, do art. 15, da CF, devendo-se oficiar ao Juiz Eleitoral competente. Adote-se, ainda, a providência do § 1º, do art. 32, da Lei Nº 11.343/2006, preservando-se, para eventual contraprova, a quantidade de 10% do que foi apreendido. Decreto o perdimento da quantia em dinheiro e dos bens apreendidos na residência

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 615 normal de trabalho. A pena pecuniária deverá ser paga até o décimo dia após o trânsito em julgado desta sentença, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário mínimo vigente no País. Suspendo os direitos políticos do condenado, pelo período de cumprimento da pena, por força do inciso III, do art. 15, da CF, devendo-se oficiar ao Juiz Eleitoral competen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4685 855 Juizado Especial Adjunto de Dois Irmãos do Buriti JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAYANE PINHEIRO AVILA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2021 Processo 0000119-88.2020.8.12.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Dano

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 831 285 criminalidade são geradas e alimentadas pelo tráfico. Não há dúvida, portanto, que o crime atribuído à apenada Maria Vitória Alves de Menezes põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4691 800 Processo 0800128-43.2021.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Réu: Banco Votorantim S.A. ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) Fica o procurador da parte requerida intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Processo 0800129-28.202