Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, Trata-se de ajuizamento de Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente, pleiteando a citação dos executados para efetuarem o pagamento do débito de R$ 105.460,46, (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), referente a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa nº. 003270797000007600 e Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil Op. 734, limite utilizado na conta 3270.003.00000760-0. À fl. 207, a exequente informa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.Nessa senda, defende que os prêmios de seguros são os valores recebidos pelo segurador pela garantia do risco contratado, não decorrendo da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, razão pela qual não integram a base de cálculo das contribuições em tela.Sustenta, ademais, que a Lei nº 12.973, de 2014, convalida a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA Nº *00023533420174036002*IMPETRANTE: LATICINIOS CAMBY LTDA.IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MS - CRMV/MS.SENTENÇA Sentença Tipo BTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, por meio do qual o impetrante pleiteia ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir-lhe registro no CRMV/MS. Alega que apenas beneficia e comercializa produtos derivados de leite, sem prestar qualquer tipo de serviço veterinár

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO 0021304-10.2016.403.6100 - SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING DO ESTADO DE SAO PAULO(SP180554 - CLEBER FABIANO MARTIM) X SUPERINTENDENTE REG RECEITA FEDERAL BRASIL 8.REG FISCAL EM SAO PAULO Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FATORING DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINFAC/SP em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - 8ª REGIÃO, objetivand