CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 1 / Página 736 Intime-se o agravado para, no prazo de lei, apresentar, querendo, contrarrazões, facultando-lhe as prerrogativas previstas no art. 1.019, II do CPC/2015. Salvador, 26 de abril de 2022 DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8040300-18.2021.8.05.0000 Agravo De

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 173 Analisando-se os autos, observa-se que o Agravo em Recurso Especial foi protocoli-zado em desacordo com os manuais do sistema de gerenciamento de processos. Assim, encaminho o presente à Secretaria da Seção de Recursos e determino que a peça que deu início ao errôneo processo que leva a presente numeração, acompa-nhada de seus documentos, sejam baixados e ane

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 1 / Página 702 III - O art. 1.245 do CC/02 é categórico ao estabelecer que a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. In casu, a apelante junta certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis e Hipoteca de Feira de Santana atestando que não foram encontrados registros de imóveis em nome do de cujus. IV - Inexisti

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 523 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. “Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese” (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Rel

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 957 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 0501780-50.2018.8.05.0137 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Luzineide De Oliveira Carneiro Silva Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710-A) Embargante: Maria De Lourdes Cruz Ferreira Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:B

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 278 Apelado: Maria Consuelo Valois Coutinho Pereira Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710-A) Apelado: Maria De Lourdes Cruz Ferreira Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501780-50.2018.8.05.0137 APELANTE: LUZINEIDE DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA e outros (3) Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) APELADO: MUNICIP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 1 / Página 737 EMBARGANTE: LUZINEIDE DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA e outros (3) Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710-A), ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A) EMBARGADO: MUNICIPIO DE JACOBINA e outros (3) Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710-A) DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o MUNICÍPIO DE JACOBINA foi a parte que interpôs o Recurso Horizontal (ID 275949

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 277 SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS PETIÇÃO CÍVEL n. 0017248-23.2007.8.05.0000 REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: Euramir Raimunda Mansur de Carvalho e Outros Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949-A) ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migraçã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1491 Com efeito, a própria natureza desse instituto tributário demonstra que qualquer irregularidade na cobrança do imposto em pauta, acaba prejudicando e interessando a todos os membros da cadeia indistintamente, justificando assim o interesse de agir da parte autora. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Cumpre ressaltar que o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1334 ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE DA DIFERENÇA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) EQUIVALENTE AO CARGO DE AGENTES DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE