Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 ela interposto no dia 20.06.2017 (Id. f41d3ff) encontra-se 1423 à União ou a entidade da Administração Indireta". tempestivo. Representação regular (Id. dff1376). Custas do processo de conhecimento recolhidas (Id. 6b1f6f1) e Juízo Embora preste serviço público, a CAERN tem seu capital devidamente garantido (Id. aad9e15). Matéria delimitada. Conheço. parcialm

Publicações Judiciais I ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de março de 2015. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064467-42.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.064467-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO :

Judiciário ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1724/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 131 documento com a petição inicial para comprovar suas assertivas, do Município a disponibilizar todas as classes e/ou aulas na forma ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, realizada no dia 16/12/2013, sob pena de multa diária, afastando, do CPC. ainda, a condenação nos danos morais e honorários advocatícios, Portanto, com todo resp

Publicações Judiciais I ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já no que se refere ao mérito, verifico que o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca dos "Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação da Dívida e outras Obrigações", manifestandose através de despachos monocráticos exarados pelos ilustres Ministros Nilson Naves e Ruy Rosado de Aguiar, respectivamente nos REsp n. 221.332/RS e 230.559/RS, os quais passo a transcrever a seguir: "De qualquer modo, observo que a renovação dos contratos bancár

Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 1917 PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO N°: 0803953-58.2018.8.14.0028 REQUERENTE: LAYANE MOREIRA SILVA & CIA LTDA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Considerando-se a instauração do IRDR nº 0801251-63.2017.814.0000 pelo Egrégio Tribunal Pleno do TJPA, visando u

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Súmula nº. 331, itens IV e V, do C. TST, não sendo a argumentação correlata à legitimidade do procedimento licitatório suficiente para afastar tal situação. Corroborando o entendimento expresso na súmula acima mencionada, temos os artigos 67 a 69 da Lei n.º 8.666/93, que igualmente estabelecem o dever da Administração de fiscalizar o contrato. O ônus de comprova

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 É o relatório. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Adoto o relatório da r. sentença (id 5ae65af), prolatada pelo MM. Juiz Luis Fernando Feola, que julgou a ação improcedente, complementada pelas decisões declarativas de ids 23c137d e VOTO 0337615. A reclamante recorre ordinariamente na id dba05dc, insurgindo-se contra a r. decisão de origem que, por considerar a legitimida

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2825 195 decorre logicamente a conclusão. No mérito, sustenta a legitimidade de sua conduta, consubstanciada na assinatura do instrumento de prorrogação contratual, inexistindo, no caso presente, os requisitos necessários para configuração do ato de improbidade administrativa (fls. 4531/4550). Eduardo Scavone alegou, preliminarmente, ilegitimi

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 2634 - OBRIGAÇÕES DE FAZER devidas ao empregado. Considerando as restrições de deslocamento provenientes do O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, isolamento social rígido, fica desde já registrado que a patrona do não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das reclamante dará baixa na CTPS do trabalhador, fazendo constar pa

Publicações Judiciais I ● 20/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048728-57.1998.4.03.6100/SP 2008.03.99.011811-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal Convocado MARCIO MESQUITA RAFAEL GARRIDO e outro NEUSA REIS GARRIDO CARLOS ALBERTO DE SANTANA e outro Caixa Economica Federal - CEF CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI e outro DECISÃO DE FOLHAS 98.00.48728-0 25 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CIVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECRETO-LEI 70-66. CONSTITUCIONALIDADE R