7.830 Resultado de Solicitação geórgia quadros alves - em: 01/06/2025
Ficha 783 de 784
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8712 dade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art.300 NCPC), ou seja, a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independente