1 Resultado de Solicitação franciscoe.e. prof. raul reginaldo - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
28 – quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 art. 36 da CE/1989, leia-se: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTARÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE /1989 à vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria do RPPS/MG até 31/12/2015, conforme decisao proferida pelo STF na ADI4876, ficando por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC 100/07, publicada em 31/12/2015; SÃO GONÇ