Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9214 Recurso da reclamada Preliminar de admissibilidade Do adicional de insalubridade Conclusão da admissibilidade A Reclamada pleiteia o afastamento de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, sob o fundamento de que o contato da autora com material biológico era eventual, tendo em vista o fornecimento de sacos plásticos para a entrega

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 por até 2/3 horas sem perguntar ou avisar antes)". Há inovação em relação à alegação de assédio moral pela implementação do banco de horas. Ainda que assim não fosse, a questão se resolve no campo meramente patrimonial, com o pagamento das horas trabalhadas a mais, conforme já deferido na sentença. Não foi alegado e nem provado que o excesso de jornada tenha

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9210 entrega dos recipientes de coleta. Pois bem. Mérito Com todo o respeito à r. decisão de origem, que se valeu das conclusões do senhor vistor para deferir o acréscimo em questão, entendo que não há como se mantê-la. A autora se ativava como recepcionista em um laboratório de análise clínica e, segundo se apurou, o contato que tinha com material biológico dos

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 11917 mesma obrigação imposta ao devedor principal. É dizer: caso configurada falha na fiscalização contratual, é plenamente possível a responsabilização. Neste sentido a OJ 382 da SDI-1: Frise-se que os documentos juntados às fls. 88 e seguintes não demonstram a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas, pois referem-se à forma da

Diário Oficial ● 23/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.648 97 Sexta-feira, 23 DE JULHO DE 2021 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de bombas submersíveis e moto-bombas centrífugas e manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de abastecimento de água para atender as necessidades da Secretaria de Infrae

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2115 2409 exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor da execução (art. 523 § 1º NCPC). Realizado ou não o pagamento, manifeste-se a Autora, ora Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda a serventia à evolução de fase dos presentes autos.P.R.I. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 1826

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1383 seguir tais parâmetros. Necessidade de observar fins sociais a que a regra se dirige e exigências do bem comum (Art. 5º LICC). Vedação constitucional a “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (art. 150, II, da CF) extensiva à própria correção de desigualda

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 11911 terceirizados ficarão sem receber os direitos previstos no artigo 7º Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas da Lei Maior. e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se as mesmas possuem Assim, a existência de uma fiscalização apenas formal representa o caráter salarial ou

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3784 sem que se configure qualquer prejuízo ao trabalhador por se tratar Há inovação em relação à alegação de assédio moral pela de atividade compatível com sua função, como é o caso dos autos, implementação do banco de horas. Ainda que assim não fosse, a não configura acúmulo ou desvio de função. questão se resolve no campo meramente patrimonial, co

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 11905 Assim sendo, atuou o 2º reclamado com culpa in vigilando, pois não "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma contratado não transfere automaticamente ao Poder Público eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações contratante a responsabilidade pelo seu