Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2493 (Processo: AIRR - 1203-38.2018.5.06.0013 Data de Julgamento: horários invariáveis de entrada, saída e intervalo. E, havendo 07/04/2021, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan anotações britânicas, aplica-se ao caso o entendimento constante Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021.) na Súmula nº 338 do C. TST. Assim, e ao contrári

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3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2501 "O autor alegou que trabalhou em horas extras sem a devida o argumento de que o art. 71 da Lei 8666/93 exclui qualquer contraprestação, o que foi negado pelos réus. responsabilidade do Município de São Carlos. Outrossim, sustenta Com a defesa da primeira ré vieram os controles de horários dos que realizou regular processo licitatório, e fiscalizou efetivament

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3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2509 consideradas as trabalhadas após a oitava diária e quadragésima Pois bem. quarta semanal, de forma não cumulativa), com acréscimo do Com relação à responsabilidade subsidiária, é importante assinalar adicional legal, sendo de 100% quando de labor em feriados sem que o recorrente, por integrar a administração pública, sujeita-se folga compensatória, com