Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O tempo de permanência no imóvel não a torna legítima possuidora, pois o bem é destinado a programas de moradia (Minha Casa Minha Vida), que devem respeitar diversos critérios estabelecidos pela legislação, para cadastro dos beneficiários e destinação dos imóveis. 2. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que fica

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: NEUZA ANTUNES SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CARVALHO - SP145279, JOSE RENATO VARGUES - SP110364 RÉU: EUGENIO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S PA C H O Comprove a autora no prazo de 15 dias o andamento processual da deprecata de ID 10830653. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001183-38.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: RONALDO IBRAIM CAMOSSI, ELIANE APARECIDA YONES CAMOSSI, PATROLPECAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 2193 Processo nº.: 451.01.2011.020332-0/000000-000 - Controle nº.: 000214/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MATHEUS MONTEIRO TISCHER - Fls.: 0 - Intimação do Defensor para apresentar a defesa preliminar no prazo legal. - Advogados: CARLOS AGNALDO CARBONI - OAB/SP nº.:95486; Juizado Especial Cível VARA DO JUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 RECLAMADO : Elizabeth Ferreira VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :0009926-83.2018.8.26.0451 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : Milaine Andreia Bortolotti Grella - ME ADVOGADO : 236915/SP - Felipe Del Nery Rizzo RECLAMADO : Frederico Peressin Camolez VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :0009927-

Publicações Judiciais I ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA APELAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. FGTS. LEVANTAMENTO. DIREITO PERTENCENTE AOS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, pretende a parte autora que as rés sejam compelidas a liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por força das sentenças prolatadas por seus árbitros. Sobre a matéria, dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em

Publicações Judiciais I ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016. 6. No caso dos autos, verifico que em 15.09.2010 foi proferida decisão no juízo de origem deferindo os benefícios da assistência judici�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 2194 jurídicos próprios para ter declarada a prescrição. Pelo exposto, indefiro o pedido. Int. DR FELIPE DEL NERY RIZZO -OAB/SP 236.915- CLEBER NIZA- OAB/SP 262.024. 0551/94; 0553/94; 0554/94; 0555/94- CONDENAÇÃO EM DINHEIRO:Desp:Cls O efeito da prescrição intercorrente é extinguir determinada ação que est

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem prejuízo da audiência designada para o dia 7 de maio de 2019, às 15h, manifestem-se os autores em réplica pelo prazo de 15 dias, nos termos do disposto pelo art. 351, do Código de Processo Civil em relação à contestação apresentada pela CEF. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000330-29.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARJORIE PASSOS PARADA FERREIRA, MARCELO OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MOREIRA MARTINS VIEIRA - SP343102 Advogado do(a) AUTOR:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 SUCEDIDO: REMA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - EPP, UMBERTO ZOCCA NETO Providencie a CEF o valor atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Após, devidamente cumprido, Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, com fundamento no artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Providencie a Secretaria a minuta de bloqu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ficam as partes (autora/ ré) intimadas a se manifestarem sobre os documentos juntados (ID 41743001) , no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil (observando-se o artigo 183 do referido Código quanto à Advocacia Pública). Piracicaba, 11 de dezembro de 2020. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5002577-46.2020.4.03.6109 POLO ATIVO: EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, MAR