Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 770 antiguidade), bem como não acatou a Portaria 02/2006, somos do embasar a fundamentação que deu ensejo à anulação do PCS, nulo parecer de que seja anulada a homologação em tela, salvo melhor é o despacho anulatório da homologação, por falta de motivação. juízo de v. Exa., com a devida publicação no D.O.U". Ademais, como bem fundamentado na r. sentença c

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 NR.PROCESSO: 0106242.13.2014.8.09.0051 suficiente para abrigar os que vierem a integrá-lo na forma ali preconizada, nesta Lei e em suas instruções normativas. §1º. O enquadramento a que se refere este artigo far-se-á mediante requerimento do interessado, devidamente instruído e protocolizado nos prazos e atendidas as demais exigências que vierem a ser estabelecidas

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 Verde, CEP 31630-901, na cidade de Belo Horizonte, Estado de ser a confiança que lhe foi atribuída na mediação". Minas Gerais, tendo em vista o descumprimento dos requisitos legais, especificamente da alternância da promoção por Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. merecimento e por antiguidade, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadr

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 774 consignou na ata a seguinte decisão: "Em resposta, a mediadora esclareceu que será formalizado despacho de anulação da aprovação pelo Ministério do Trabalho do aditamento do PCS da Companhia, com base na Súmula 473 do STF, no artigo 461, parágrafo 3º da CLT; e no artigo 3º da Portaria Recurso da parte nº 02/2006, uma vez que foi constatado que tal complemento

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 735 fls. 500, no item 1.5, estabelece: no mundo jurídico. "1.5 - Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de Destaca que o PCCS/2010 não apresenta sistema de avaliação de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e farão jus desempenho, sequer trazendo '(...) qualquer outra forma que aos direitos, vantagens e obrigações previstas em lei, a s

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 4793 insalubridade, em razão de despacho do Superintendente do Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de DER/SP. Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), De fato, o adicional de insalubridade é salário-condição, devido, Gerson Lacerda Pistori e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando apenas, enquanto perdurar o labor sob condi�

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4916 das parcelas salariais". Fundamentos do acórdão recorrido: Em idêntico sentido já se decidiu neste E. Regional, a exemplo dos "Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o autor acórdãos proferidos nos autos RORSum 0000607-77-2021-5-09- recebeu a parcela AADC em razão do desempenho de atividades 0009, relatado pelo Exmo. Des. Paulo da Cunha Boal, 5.

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 1339 Não há cogitar, portanto, em aplicabilidade da Súmula 51/TST, porque quando da sua admissão o autor não encontrou dois planos Diante dos fundamentos supra, declaro aplicáveis ao autor as vigentes nos quais se pudesse optar ou mesmo discutir seu normas do PCS 2010, por ser a norma vigente a época da enquadramento, mas apenas o PCCS/2010, eis que o aludido cele

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4909 tomadas "para que a situação não seja agravada e venha a comprometer, inclusive, a imagem da empresa", (ID.16f1b56, pp. 34/35). Alegação(ões): Todos esses elementos corroboram à compreensão de que o autor - violação do(s) incisos LV e LIV do artigo 5º; artigo 38; inciso VI do recebeu os valores de AADC de boa-fé, a atrair o entendimento artigo 7º da Consti

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 1325 Em suas razões de recurso, o Reclamante renova os argumentos Ora, nos termos da referida Súmula, a ausência de homologação do deduzidos na peça vestibular, pretendendo seja declarada a PCCS/2010 pelo Ministério do Trabalho e Emprego possibilitaria ao invalidade do PCCS/2010, bem como postulando seu Autor deduzir pretensão de equiparação salarial, mas não