Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 2199 O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu DENÚNCIA em face de LICANDIO NASCIMENTO SOUSA, já qualificado nos autos, dando como incurso nas sanç¿es previstas nos art. 129, § 9° e art. 147, caput na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c art. 7°, da Lei 11.340/06. Em alegaç¿es finais, a acusaç¿o entendeu n¿o estar comprovado os delitos de les¿o corporal e ameaça imputados ao

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 2838 N¿o houve oferecimento de denúncia. Relatei. Decido. Os delitos de les¿o corporal simples e ameaça dependem de representaç¿o do Ofendido e o delito de injúria somente se procede mediante queixa crime. Registro que o prazo para oferecimento da queixa crime e da representaç¿o, que é de 06 meses a contar do fato, transcorreu in albis sem manifestaç¿o de interesse por parte da Ofendida. Impo

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1760 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA Processo: 0002191-55.2014.814.0133 Aç¿o Penal ¿ art. 129, §9º, c/c art. 147 do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Autor: Ministério Público Réu: PAULO JORGE DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 10.08.1977, filho de Benedita Silva Pereira e Jose Benedito R. Cantao. Advogado: Dr. Valdeci Quaresma de Almeida, OAB/PA 6521 SENTENÇA/MANDADO REL

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4052 COMARCA DE MUANÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MUANÁ Aç¿o Penal Processo nº 0005243-63.2017.8.14.0033 Acusado: Anivaldo Pacheco Soares Capitulaç¿o: art. 129, § 9º c/c art. 7º, Ie II da Lei nº 11.340/06 Vítima: Roseane Gonçalves Teixeira Juiz de Direito: Luiz Trindade Junior SENTENÇA (...) Ante tais consideraç¿es, entendo satisfatoriamente comprovada a vers¿o acusatória, n¿o tendo a

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 1976 Oriximiná, 19 de fevereiro de 2019. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito titular de Juruti Em auxílio a Oriximiná Proc. nº 0127472-81.2015.814.0037. Queixa - Crime-Falsificação de documento e estelionato ¿ Querelante: ALEX DA SILVA BATISTA e Querelado: Empresa de Veículos Coimbra Lobato & Cia Ltda (Adv. Dra. Lia Fernanda Guimarães Farias, OAB/PA 9428). Fica a Advogada devidamente intima

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 660 Relativamente à circunstância qualificadora do delito de les¿o corporal, constante da redaç¿o do § 9º do art. 129 do Código Penal, está devidamente caracterizada, pois a agress¿o foi praticada contra pessoa com a qual o réu convivia maritalmente e prevalecendo-se das relaç¿es domésticas. II- DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a aç¿o penal para condenar JEREMIAS DE JESUS DO NASCIM

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 NCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-S E QUE, CASO SEJA O INDICIADO CONDENADO, A PENA EDIFICADA CIRCUNDA RA PROXIMO AO MINIMO LEGAL PRESCRITO, JA QUE DO COTEJO DOS AUTOS NAO SE ENCONTRAM MOTIVOS QUE LHE PESEM DESFAVORAVELMENTE. ASSIM, FIXARA PROXIMO A 03 (TRES) MESES, OCORRENDO A PRESCRICAO, CONSEQU ENTEMENTE, EM 03 (TRES) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1593 COMARCA DE ORIXIMINA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINA Proc. nº 0007259-12.2016.14.0037. Queixa Crime ¿ Constrangimento Ilegal. Querelada: ANGELA MARIA BENTES DINIZ e Querelante: ALESSANDRA SENA ARAGÃO (Adv. Dra. IVINY PEREIRA CANTO, OAB/PA nº 21.723). Fica a advogada devidamente intimada do inteiro teor da Sentença. Oriximiná/PA, 07 de maio de 2019. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES - JUIZ DE DIREI

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 2003 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá. Aç¿o Penal (Processo n. 0000181-19.2018.8.14.0094) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Edinei Palheta Monteiro Adv.: Dr. Francisco Lobo Duarte Batista - OAB/PA n. 11012 Vistos, etc., O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou o nacional EDINEI PALHETA MONTEIRO, já qualificado, dando-o como incurs

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 1206 dependerá, quando a lei exigir, de requisiç¿o do Ministro da Justiça, ou de representaç¿o do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Em análise aos autos, verifico que a parte que ingressou com a aç¿o penal é ilegítima, tratando-se de situaç¿o de falta de pressuposto processual para o ingresso com a inicial acusatória. Neste sentido: APELAÇ¿O-CRIME. AÇ¿O PENAL PRIVADA.