Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12776 O município de Cubatão responde pelos serviços de saúde pública, como impõem os artigos 196/200, da Constituição Federal, podendo se utilizar de entidades de direito privado de forma complementar ao sistema único de saúde, "mediante contrato de direito público ou convênio". Recurso da parte Valendo-se de convênios públicos, o quarto réu concedeu a gestão do

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 Acórdão Processo Nº AP-0000968-81.2012.5.15.0029 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO AGRAVANTE MDR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO AIRES VIGO(OAB: 84934/SP) ADVOGADO LEONIDIO MIALICHI CAROSIO(OAB: 113232/SP) AGRAVADO CARLOS AUGUSTO ROMAN ADVOGADO BRAZ DANIEL ZEBER(OAB: 27701/SP) 29031 Dispensado parecer da d. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 não demanda processo licitatório prévio, cabendo ao concedente averiguar se o convenente que propõe a contratação tem condições efetivas de prestar o serviço de saúde de forma complementar ao sistema público. ... O Município, por este modo, não assume a atividade do particular e, portanto, não a dirige. Ao contrário do negócio privado celebrado entre o ente p�

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região elencados no art. 897-A da CLT. ... À luz do exposto, nego provimento. A celebração de convênio entre o poder público e as pessoas jurídicas de direito privado, para fins de inserção destas no SUS, não demanda processo licitatório prévio, cabendo ao concedente averiguar se o convenente que propõe a contratação tem condições efetivas de prestar o serviço de saúd

Judiciário ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015 particularmente. 2013 Deve o primeiro reclamado recolher as contribuições previdenciárias (quota do empregado e do empregador) incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, observado o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91, a saber: salários de Na hipótese em debate, o reclamante não está assistido por julho e agosto/2013.

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 225 No que concerne à relação jurídica mantida entre a primeira e o segundo reclamado, restou incontroverso que se trata de Neste sentido, deve utilizar-se do recurso cabível, visto que os convênio administrativo. embargos declaratórios prestam-se tão somente a sanar os vícios elencados no art. 897-A da CLT. ... À luz do exposto, nego provimento. A celebração de

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 33105 VOTO Relatório Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO Tendo o Juízo de Origem homologado os cálculos efetuados por perito contábil (Perito Walter Tsuyoshi Oda - laudo de Id 8a59cd3), insurge-se a executada, argumentando, em resumo, que "não foi observada a diferença entre o salário anteriormente

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 4828 Considerando a juntada de pesquisa complementar ao sistema Autor: JOSAFAR ALVES SANTOS Arisp, sob ids. c6c34f5 e c9dc9d4, indique a autora em dez dias, Réu: TEXTIL J SERRANO LTDA sobre qual bem requer arresto, pois as pesquisas de bens estão realizadas a este título. Sem prejuízo, providencie a secretaria a pesquisa de dados do veículo sob id f3ef6e9. Nos termos

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 29029 VOTO Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PROCESSO nº 0000968-81.2012.5.15.0029 (AP) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL A executada, ora agravante, argumenta que a inclusão dos AGRAVANTE: MDR CONSTRUTORA LTDA honorários advocatícios nos cálculos de liquidação representa AG

Judiciário ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1797/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 1283 porquanto a parte autora não se faz representar por procurador Deve o primeiro reclamado recolher as contribuições previdenciárias credenciado por seu sindicato profissional, na forma exigida pelo (quota da empregada e do empregador) incidentes sobre as art. 14, da lei 5584/70 (S. 219 e 329 do C. TST). parcelas da condenação que integram o salário de contribui�