Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 26 de Abril de 2016 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 08936221680 95801472649 02969292637 00456688684 03494186677 77300254691 Jalina Lisi Da Silva Roselene Andrade Teixeira Jakeline Aparecida Da Silva Debora Toledo Silva Macedo Sergio Heitor Rezende Teixeira Emerson Dos Santos Ribeiro 43° 44° 45° 46° 47° 48° ED ED ED ED ED ED 119326 119325 119324 119323 119322 119321 São Sebastião Do Paraíso/Guaxupe CPF 03392507636 Nome Givanildo Ambronatti Class

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela necessidade de garantia do executivo fiscal como condição para interposição dos embargos, nos termos do art. 16, 1º, da Lei nº 6.830/80.Por sua natureza, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos. Na ocasião, em julgamento ao REsp 1272827/PE, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento:Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela necessidade de garantia do executivo fiscal como condição para interposição dos embargos, nos termos do art. 16, 1º, da Lei nº 6.830/80.Por sua natureza, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos. Na ocasião, em julgamento ao REsp 1272827/PE, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento:Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Lote de Vaga: Itajubá/Itajubá CPF Nome 07363269602 Tacyana Alkmin Cortez 00976035626 Fernanda Vanessa Carvalho Brandao 94812985668 Maria Simoni Ribeiro De Moreira 27391046850 Antonio Cesar Fernandes Junior 04066216676 Simone Aparecida Borges Serrano 09395518618 Renata Bibiana Dos Santos Lote de Vaga: Ituiutaba/Ituiutaba CPF Nome 39320677620 Sandra Lucia Modesto Lote de Vaga: Janaúba/Espinosa CPF Nome 0897