Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5005163-94.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ABADIA LOPES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE - MS10738-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ficam os apelados intimados para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Outrossim, de que serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem manifestação. 0000940-47.2012.403.6006 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(Proc. 1527 - MARIANA SAVAGET ALMEIDA) X AGNALDO EBER PAIXAO(MS016005 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS) ATO ORDINATÓRIONos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

À vista do exposto, DEFIRO a produção de prova testemunhal, que limitar-se-á a comprovar se houve ou não a regular notificação para purgação da mora, notadamente a fim de corroborar o documento de fl. 145, bem como a juntada de documentos novos, observando-se, neste caso, o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, determino à CEF que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento que comprove a intimação da autora acerca da realização do leilão e o aut

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CHRISTINA MÁXIMO DE SOUZA CASUPÁ ajuizou ação ordinária em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, pugnando, em sede de tutela antecipada, ordem judicial que lhe conceda vaga no curso de Agronomia ou, que lhe seja reservada vaga até ulterior julgamento da demanda. No mérito, pugna pela procedência do pedido. Alega, em síntese, que foi aprovada pelo sistema de seleção SISU/2016, entretanto, ao efetuar a matrícula, esta lhe fora negada, com fulcro no artigo 1