Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 0033638.29.2016.8.09.0069 (?) III. Vereadores perceberá no mínimo R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aragoiânia/GO, Resolução nº 01, de 20 de agosto de 2015 (evento nº 03, volume originário, p. 38/72), preceitua em seus artigos 13, 39, i

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Órgão de apoio legislativo Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 I. Controlar, planejar, coordenar e orientar a tramitação dos projetos encaminhados ao Poder Legislativo; II. Controlar os prazos de tramitação dos Projetos de Lei de acordo com o Estabelecido no Regimento Interno; III. Dar apoio operacional e administrativo aos Vereadores, membros das Comissões; IV. Organizar e encaminhar os Projetos e Expedientes às Comissões; V. Organizar e info

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 De fato, vê-se, nitidamente, que a forma pela qual se deu a redução dos subsídios dos vereadores/impetrantes foi contrária à prevista na legislação, uma vez que não se observou o rito adequado, razão pela qual não merece reformas a sentença monocrática que declarou a nulidade da Portaria nº 002, de 04 de janeiro de 2016, determinando que o subsídio dos auto

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 44 adicional especial, na forma do inciso III do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.” Assim, entendo que há elementos existente indicam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.379/2021, face o aumento de despesas por proposições de emendas do Legislativo, em projeto de lei de inciativa privativa do Executivo Municipal, o que encontra óbice no art. 63, I, da Constituição Federal, e por simet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 1652 Rodrigues Costa - Reclamante: Yolanda de Godoy - Reclamante: Patricia Peçanha Ferreira - Reclamante: Maria Teresa Nogueira Steinmann Silva Município de Atibaia - Reclamado: CAMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA - 1.Trata-se de reclamação de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas contra atos administrativos praticados pela C

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Câmara Municipal em montante superior aos salários recebidos 246 reclamado. pelos agentes administrativos da Prefeitura, desrespeitando disposições expressas no artigo 154, inciso XI, da Constituição do Estado do Ceará e no artigo 37, inciso XII, da Constituição da MÉRITO República Federativa do Brasil". A par disso, insiste na tese de que "somente lei especí

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1983 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 698.9.107741/2017 ORIGEM: 6ª Promotoria de Justiça de Irecê PROMOTOR DE JUSTIÇA: Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira ÁREA: Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Cível e Criminal) OBJETO: Apurar supostas irregularidades na contratação da empresa João Gonçalves de Souza de Irecê - me pa

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 259 2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurispr

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 contestação e documentos. Em audiência de instrução as partes 39114 TST. compareceram, tendo sido encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada. Tornaram conclusos para Também não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função julgamento. legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos com fundamento em isonomia. Intelig

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1730 Saliente-se, desse modo, que, no presente caso, não se requer o inconstitucionalidade da lei de iniciativa da Câmara Municipal. revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: Ante o exposto, diante de notória violação literal de dispositivo de lei "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. federal e afronta direta e literal à Constituição Federal, requer-se o