1 Resultado de Solicitação administrativo de constitui - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 11 trâmite final da presente ação, na forma do art. 273 do CPC, e 8.666/93 pelo STF. Contudo, a responsabilização da Administração procedente a ação para excluir o município de forma subsidiária Pública sempre esteve prevista e, após a alteração da súmula decorrente dos termos de parceria firmados com as OSCIP's. passou a ser exigida prova da omissão culp