1 Resultado de Solicitação adao pacifico magalhaes - em: 24/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Horizonte/MG em favor do condutor, referente ao Processo Judicial nº 9057891.28.2011.813.0024; Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 1933, datada de 21/06/2010. Art. 2º Dar ciência ao Denatran e aos demais Detrans. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 10 de março de 2014. Oliveira Santiago Maciel Delegado Geral de Polícia Diretor do DETRAN/MG Portaria nº 2