Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo análise e manifestação por meio de nota técnica que, sendo favorável, deverá apresentar os preços passíveis de serem adotados nos contratos. §3º. A partir da manifestação prevista no §2º deste artigo, o CMI / PMMG procederá análise jurídica, pronunciando-se pela aceitação total, parcial ou ainda, pela rejeição do pedido. Art. 33 O CMI / PMMG informará aos órgãos e entidades os preços autorizados para que eles procedam a revis