Publicações Judiciais ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000031 APELAÇÃO CÍVEL 5020360-59.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SHIRLEY DO ROCIO KLITZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES 0000032 APELAÇÃO CÍVEL 5019428-68.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : STELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : RICARDO PEDRO INÁCIO