Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para afastar a incidência das verbas referentes ao salário maternidade, aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores auxílio doença e acidente, terço constitucional de férias, vale transporte, despesas médicas e odontológicas, auxílio educação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, destinadas a terceiros e SAT/RAT, bem como determino que a autoridade coatora se abstenha da prática de quaisquer atos tenden