Publicações Judiciais ● 13/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE HENRIQUE SCHMIDT ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) 0000456 RECURSO CÍVEL Nº 5009122-56.2013.4.04.7110/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE: LUIZ RENATO TAVARES MENDES ADVOGADO: MARCELO GAYARDI RIBEIRO (OAB RS057139) ADVOGADO: JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) ADVOGADO: MARA GAYARDI RIBEIRO (OAB RS078737) ADVOGADO: GABRIEL DREWS GARCIA (OAB RS079802) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL RECORRI