24 Resultado de Solicitação 5001941-03.2017.4.03.6104 - em: 15/05/2025
Ficha 1 de 3
Processos encontrados
EM EN TA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º. ARTIGO 149, CF. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidê
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO – IRPJ E CSL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.670/18 – ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. 1. Ao definir o regime de compensação, o legislador não está criando ou majorando tributo. Está, apenas, disciplinando o encontro de contas, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. 2. A lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo, sendo inaplicáveis os
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO – IRPJ E CSL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.670/18 – ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. 1. Ao definir o regime de compensação, o legislador não está criando ou majorando tributo. Está, apenas, disciplinando o encontro de contas, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. 2. A lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo, sendo inaplicáveis os
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO – IRPJ E CSL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.670/18 – ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. 1. Ao definir o regime de compensação, o legislador não está criando ou majorando tributo. Está, apenas, disciplinando o encontro de contas, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. 2. A lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo, sendo inaplicáveis os
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006998-31.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GERBIANY MARTARELLO - SP367108-A IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO PORTO DE SANTOS D E S PA C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, manifeste-se o embargado, no prazo de cinco dias (id. 23444248). Int. Santos, 10 de dezembro de 2019. Alessandra Nuyens Aguia
OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Vista à parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de abril de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-03.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507-A, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651-A APELADO: U
Requeira a autora o que de seu interesse ao prosseguimento do feito. Int. Santos, 3 de abril de 2020. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0209170-82.1998.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: WILMA GONCALVES PINTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO GONCALVES PINTO, REINALDO GONCALVES PINTO, NILTON GONCALVES PINTO, MANOELA FORGANES JOAQUIM, NAZARE DE AGUIAR VELOSO, SOFIA MUNIZ Advogado do(a) SUCESSOR: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) SUCESSOR: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advo
APELAÇÃO (198) Nº 5001941-03.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507-A, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO “EMENTA” TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA Nº 257/2011 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Configura-se nos autos típico caso de falta de interesse processual, em virtude da disponibilização do contêiner objeto da lide à Impetrante. Consiste o interesse de agir na utilidade e na necessidade concreta do processo, bem como na adequação do provimento e do procedimento desejado. Torna-se inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Além disso, o artigo 493 do Código de Processo Civil prescreve
Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Salvo hipóteses excepc