Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 807 a citada lei não teria sido publicada, conforme diretriz plasmada na Súmula 29 deste Tribunal. Pois bem. Dos autos, observo que, ao final do corpo da lei, há registro municipal com as seguintes tintas: Desembargador ARNALDO BOSON PAES "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente Lei, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil Relator novecent

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 10 atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito (no caso, a O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. a1a7aed), opina publicidade da lei), ora gozando de presunção de legalidade. pelo conhecimento e prosseguimento do presente processo, resalvada a oportunidade de posterior manifestação. Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: É o relat

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 decisão, com juros e correção monetária, as parcelas de FGTS da 169 Tribunal. data da contratação até outubro/16, data de publicação do Regime Jurídico Único do ente reclamado. Fixou, ainda, honorários Pois bem. advocatícios de sucumbência, sem estipular o percentual e deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Dos autos, observo que, ao final do cor

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 205 de incompetência desta Justiça Especializada e, no mérito, pela "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente improcedência do pleito de FGTS e reflexos sobre férias e 13º Lei, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil salário. novecentos e noventa e seis." (negritei, destaquei e sublinhei) (Id. nº.; 332a9ad - Pág. 43) Contrarrazões o

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 235 recurso seja conhecido e improvido (ID. ab77479). Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: É o relatório. " (...) a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de VOTO conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela".(...) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direit

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 É o relatório. 541 conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela".(...) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. VOTO São Paulo: Atlas, 2002.) Conhecimento Assim, uma vez ostentando presunção de legalidade o ato administrativo enunciativo (afirmação de publicação da lei), caberia Recurso Ordinário cabível e tempestivo

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 88 Argumenta, no mérito, que a parte reclamante não tem direito ao "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente pagamento do FGTS por não se tratar de relação contratual, mas de Lei, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil índole institucional. Espraia a insurgência, também, contra novecentos e noventa e seis." (negritei, destaquei e sublin

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 386 suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer, "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente processar o julgar o presente feito desde a vigência do Regime Lei, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil Jurídico Único, instituído pela Lei n°1529/1996. No mérito, renova a novecentos e noventa e seis." (negritei, destaquei e

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 21 institucional. Espraia a insurgência, também, contra a incidência do administrativo enunciativo por meio do qual a Administração FGTS sobre férias + 1/3 e 13º salários. atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito (no caso, a publicidade da lei), ora gozando de presunção de legalidade. Contrarrazões ofertadas (ID. c80f608). Conforme leciona Maria

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 processar o julgar o presente feito desde a vigência do Regime 76 municipal com as seguintes tintas: Jurídico Único, instituído pela Lei n°1529/1996. No mérito, suscita prejudicial de prescrição bienal e quinquenal do FGTS, renova a "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente alegação de vínculo estatutário desde admissão da reclamante Lei, ao