Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo §6º – Iniciada a reunião e estando ausente o conselheiro titular, o seu suplente, se presente, passa a ter direito de voto até o final da reunião, independente da chegada posterior do titular. Art. 8º - O quórum de votação será por maioria absoluta (metade mais um dos membros que têm direito a voto). §1º – A instalação da reunião do Conselho independe do número de representantes presentes, não havendo, portanto, um quórum míni