13 Resultado de Solicitação 17.316.858/0001-62 - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 2
DESPACHO Vistos em inspeção. Manifeste-se o autor (exequente) sobre a impugnação e documentos apresentadas pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. FRANCA, 22 de maio de 2019. DRA. ADRIANA GALVAO STARR JUIZA FEDERAL VIVIANE DE FREITAS MEDINA BETTARELLO DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 3817 MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003991-89.2000.403.6102 (2000.61.02.003991-9) - USINA ALTA MOGIANA S/A ACUCAR E ALCOOL(SP140204 - ROQUE ANTONIO CARRAZZA E SP068734 - WILLIAM ROBERTO GRAPELLA)
3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: franca-se02-vara02@trf3.jus.br - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001161-02.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: M.G.MACHADO FORTES DROGARIA - ME, CNPJ: 17.316.858/0001-62, MARINA GOUVEA MACHADO FORTES, CPF: 225.810.188-36, VINICIUS SOUSA DE ALMEID
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2572 140 e nove centavos), para ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela previsto para 27.02.2017 e, referente à conta corrente n° 9493-5, como devidamente pactuado no contrato. Todavia, deixou a executada de efetuar o pagamento na forma convencionada, não cumprindo integralmente com suas obr