11 Resultado de Solicitação 14.346.665/0001-66 - em: 25/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
4 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo ANEXO III 21 de abril de 2021 - Tiradentes Divinópolis XIV Governador Valadares Ipatinga Itaúna COMARCAS ABRANGIDAS PELO PLANTÃO Belo Horizonte Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina, Palma Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Santo de Minas Araguari, Coromandel, Patrocínio Barbacena, Rio Preto, Santos Dumont Betim Contagem Divinópolis, Carmo do Cajuru XVII Governador Valadares XVIII XXI Ipatinga Itaúna, Pará d
24 – sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Considerando que se acha suficientemente demonstrada a reincidência na infração prevista no artigo 263,II do CTB, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses, o que culminou a instauração deste processo; Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/12; Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com inciso II e § 2º do art. 263, ambos do CTB