Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Diário do Executivo *DECRETO Nº 46.763, DE 22 DE MAIO DE 2015. Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 23/05/2015) RETIFICAÇÃO: No art. 2º, onde se lê: “ 138 (...) 149 (...) (...) (...) 31/12/2015 (...) 31/12/2015 ” Leia-se: “ 138 (...) 144 (...) 149 (...) (...) (...) (...) (...) 31/12/2015 (...) 31/12/2015 (...) 31/12/2015 ” *Retificação em virtude de incorreção verifica

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 16 de Junho de 2015 Diário do Executivo – PEB - 15/06/2015 , 06710950646 - Eliton Moreira de Vilas Boas – PEB - 15/06/2015 , 08952750667 - Everton Lima de Souza – PEB - 15/06/2015 COMUNICAÇÃO : 2508/2015 REGIONAL : Belo Horizonte Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo , 0000000 Gleide Patricia Silva Paula – – 0 - - 1 - 09/06/201