Diário da Justiça ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 10 RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 53º) – Mandado de Segurança nº 080173097.2015.8.15.0000. Impetrante: Vanilton de Lima Domingues (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrados: Estado da Paraíba e Secretária de Administração do Estado da Paraíba, Sra. Livânia Farias. RELATOR: EXMO. SR. DES.