1 Resultado de Solicitação 05798230136 - em: 05/06/2025
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44 – quarta-feira, 11 de Junho de 2014 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva Expediente RESOLUÇÃO AGE Nº 358, DE 9 DE JUNHO DE 2014. Consolida a delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e n