11 Resultado de Solicitação 040.328.586-80 - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 375/2014 A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando o disposto na Deliberação 12/2009 do Conselho Superior da Defensoria Publica e tendo em vista a necessidade de organizar o arquivo da Defensoria Pública, RESOLVE: Art. 1º Criar Comissão composta pelos Defensores Públicos ROBERTA DE MESQUI
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a remoção e apreensão de veículos, para a estada de veículos objeto de infração penal 1- Entrada do veículo automotor no Pátio de remoção e apreensão: 1.1 - Quando da remoção de veículo ao Pátio, o funcionário responsável realizará minucioso “check list” do veículo e indicará as suas condições gerais (avarias, ausência de equipamentos e acessórios etc), e da apreensão, procedendo, em seguida, a inserção dos dados no Si