11 Resultado de Solicitação 03.653.335/0001-05 - em: 03/06/2025
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3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8446 VII, do CTN, subsidiária e analogicamente aplicáveis, nos moldes Intimado(s)/Citado(s): previstos nos artigos 769 e 889 da CLT. - SIMONE JULIANA RODRIGUES CORDEIRO CPF 06552615671 Destarte, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa n�
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL CADIN Nº. 8.436 A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s) Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não haja a reg